Ministro do STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre



Alexandre de Moraes suspendeu dispositivo da reforma trabalhista que prevê afastamento se grávida ou lactante ‘apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher’.


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar (decisão provisória) nesta terça-feira (30) para suspender dispositivo da reforma trabalhista que admite em algumas situações o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

Moraes é o relator no STF de uma ação impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.


A ação questiona artigo da lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, que prevê o afastamento da empregada de atividades insalubres “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” durante a gestação ou a lactação.


Na ação, a confederação argumenta que o dispositivo fere normas constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.


Na decisão, o ministro escreveu que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são “direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico”.


Com a medida cautelar concedida por Alexandre de Moraes, fica suspensa “a eficácia da expressão ‘quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento’, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017”.

Agora, a decisão liminar do ministro passará por discussão do plenário da Corte. Os ministros podem manter ou derrubar a determinação de Moraes. Não há data marcada para o julgamento.


Fonte: G1


#adinfosrt #trabalhogravidaselactantes

15 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Declaração do Benefício Emergencial (BEm)

Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021. Os valores recebidos a título de Benefício Emergen

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021 Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas. Desses, estima-se que 60% terão valor a rest

eSocial - Comunicado RFB/SEPRT nº 1/2021

Comunicado RFB/SEPRT nº 1/2021 – Estabelecido cronograma de implantação do eSocial Simplificado S-1.0 e S-2.0 Foi publicado pela Receita Federal e pela Secretária Especial de Previdência e Trabalho ho