DIRF - IN 1.915/2019 - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.915 de 27 de novembro de 2019, publicou hoje (dia 28) no Diário Oficial da União, as regras relativas à Declaração do Imposto de Renda Retida na Fonte ano-calendário 2019 (DIRF 2020), que deverá ser enviada até as 23h59min59s do dia 28 fevereiro de 2020, horário de Brasília.


Confira os principais pontos das regras sobre a DIRF:

Obrigados à prestação (Art. 2º e 3º)


I - as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:


a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;


b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;


c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;


d) empresas individuais;


e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;


f) titulares de serviços notariais e de registro;


g) condomínios edilícios;


h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e


i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II - as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:


a) órgãos e entidades da administração pública federal referidas no caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;


b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;


c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;


2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;


3. juros e comissões em geral;


4. juros sobre o capital próprio;


5. aluguel e arrendamento;


6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;


7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;


8. fretes internacionais;


9. previdência complementar e Fapi;


10. remuneração de direitos;


11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;


12. lucros e dividendos distribuídos;


13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;


14. rendimentos referidos no art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no §4º do mesmo artigo; e


15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

d) pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.


Deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, conforme os termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, nas Dirf 2020 apresentadas por:


I - órgãos da administração pública federal direta;


II - autarquias e fundações da administração pública federal;


III - empresas públicas;


IV - sociedades de economia mista; e


V - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Programa Gerador, Apresentação e Prazo da Declaração (Art. 4º ao 8º)


O PGD Dirf 2020 é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2020 ou importação de dados, é disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço <http://receita.economia.gov.br>.


Deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2020.

Preenchimento da Declaração (Art. 9º ao 22º)


Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de 0% (zero por cento), de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.


O declarante deverá informar na Dirf 2020 os seguintes rendimentos tributáveis, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, inclusive no caso de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), e, se for o caso, o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte:


I - pagos ou creditados no País; e


II - pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros.

As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf 2020, conforme o disposto nos arts. 2º e 3º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:


I - que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;


II - do trabalho assalariado, nos casos em que o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);