DCTF - IN RFB Nº 2.005/2021

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (01) a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, trazendo especificações sobre a obrigatoriedade, dispensa, forma de envio, prazos, conteúdo da declaração, penalidades, tratamento dos dados informados, retificação e disposições finais, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que devem ser apresentadas em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

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Fonte: DOU

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